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CARTA DE CORREÇÃO - 57.303KBytes
ICMS/SP – Carta de Correção – Hipóteses de utilização

Em quais casos a Carta de Correção poderá ser utilizada?

R.: A “Comunicação de Irregularidades em Notas Fiscais, mais conhecida como “Carta de Correção”, é um documento comercial, impresso em formulário adquirido em papelarias ou elaborado pelo próprio contribuinte, que não tem qualquer amparo legal perante a legislação do ICMS no Estado de São Paulo.

A referida Carta de Correção, devido à sua terminologia, leva os contribuintes a crerem equivocadamente que seu preenchimento corrige incorreção ocorrida por ocasião da emissão de notas fiscais. Contudo, o Fisco informalmente o admite apenas para correção de alguns dados secundários que não têm relevância (como por exemplo, alteração do nome de Rua para Avenida etc.).

No entanto, temos conhecimento de reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) no sentido de que as irregularidades que não causem prejuízo ao erário dever ser consideradas e tratadas como “irregularidades formais”.

Assim, a referida carta de correção será aceita se for para alteração de dados que não sejam valores.

Caso o erro seja no valor, se a menor, caberá a emissão de uma nota fiscal complementar na forma estabelecida no art.183 do RICMS/SP e, se a maior deverão ser adotados os procedimentos da Portaria CAT nº 83/91 para recuperação do ICMS (excedente), conforme alude o art.63, VII, do citado RICMS/SP.

SITE COM MODELO – SISTEMA:

http://www.genios.com.br/servicos/carta_correcao_01.php

CARTA DE CORREÇÃO - 79.969KBytes
ICMS/SP – Carta de Correção – Hipóteses de utilização

Em quais casos a Carta de Correção poderá ser utilizada?

R.: A “Comunicação de Irregularidades em Notas Fiscais, mais conhecida como “Carta de Correção”, é um documento comercial, impresso em formulário adquirido em papelarias ou elaborado pelo próprio contribuinte, que não tem qualquer amparo legal perante a legislação do ICMS no Estado de São Paulo.

A referida Carta de Correção, devido à sua terminologia, leva os contribuintes a crerem equivocadamente que seu preenchimento corrige incorreção ocorrida por ocasião da emissão de notas fiscais. Contudo, o Fisco informalmente o admite apenas para correção de alguns dados secundários que não têm relevância (como por exemplo, alteração do nome de Rua para Avenida etc.).

No entanto, temos conhecimento de reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) no sentido de que as irregularidades que não causem prejuízo ao erário dever ser consideradas e tratadas como “irregularidades formais”.

Assim, a referida carta de correção será aceita se for para alteração de dados que não sejam valores.

Caso o erro seja no valor, se a menor, caberá a emissão de uma nota fiscal complementar na forma estabelecida no art.183 do RICMS/SP e, se a maior deverão ser adotados os procedimentos da Portaria CAT nº 83/91 para recuperação do ICMS (excedente), conforme alude o art.63, VII, do citado RICMS/SP.

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http://www.boletimcontabil.com.br/conteudo/formularios/correcao.htm

DECLARAÇÃO - VALOR DE ICMS DESTACADO A MAIOR - 23.04KBytes
OLÁ! VOCÊS PODEM IMPRIMIR ESTE DOCUMENTO E ANEXAR A APOSTILA.

ABÇS!

DEMONSTRATIVO DE GERAÇÃO DE CREDITO DE ICMS - 32.54KBytes
DEMONSTRATIVO DE GERAÇÃO DE CREDITO ICMS FRENTE.

DEMONSTRATIVO DE GERAÇÃO DE CRÉDITO ICMS - 30.841KBytes
DEMONSTRATIVO DE GERAÇÃO DE CRÉDITO ICMS - VERSO.

Modelo de Ata de Reunião - 45.434KBytes

Obs:Nos termos do art. 1.072 do Cód.Civil/2002, as deliberações dos sócios serão tomadas em REUNIÃO ou em ASSEMBLÉIA, sendo esta obrigatória se o número de sócios for superior a DEZ.

MODELO DE REQUERIMENTO DE SENHA - POSTO FISCAL - 24.064KBytes
Segue modelo de requerimento para solicitação de senha o contribuinte ou contador perante o Posto Fiscal competente.

RESUMO - ESCRITURAÇÃO FISCAL - 87.613KBytes
Segue compacto das aulas ministradas até 22.09.09.

Retenções na Fonte - 214.016KBytes
Este material foi elaborado pela empresa "Devout" no intento de informar quanto as retenções pertinentes a INSS, IR, PIS/COFINS/CSLL.

SINTEGRA - CONSULTA INSCRIÇÃO ESTADUAL - 253.44KBytes
Método de consulta isolada a situação de Inscrição Estadual.

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